Termos de Uso

Última atualização: 7 de novembro de 2026

Estes Termos de Uso regulam a compra e o uso do guia digital MEI sem Complicação ("Guia"), oferecido pela marca Impulso Negócios, de titularidade de AFILIUP LABS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 68.967.339/0001-03 ("Impulso Negócios", "nós"), no endereço impulsonegocios.com.br. Ao comprar ou usar o Guia, você declara que leu e concorda com estes Termos.

1. O que é o Guia

O Guia é um material digital em formato PDF, de caráter informativo e educacional, sobre regras e obrigações do Microempreendedor Individual (MEI). A edição vigente tem como referência novembro de 2026.

2. Natureza informativa e limites

• O Guia não constitui consultoria contábil, jurídica ou tributária e não substitui a orientação de contador, advogado ou da Receita Federal.
• Parte das mudanças tratadas no Guia depende de regulamentação ou possui interpretações ainda em discussão. O Guia sinaliza esses pontos, mas as regras podem mudar depois da data de referência.
• Você é responsável pelas decisões que tomar com base no conteúdo. Para o seu caso específico, consulte um profissional habilitado.

3. Compra, pagamento e entrega

A venda é realizada pela plataforma Hotmart, que processa o pagamento e libera o acesso ao arquivo. O preço e as condições de pagamento exibidos no momento da compra são os válidos. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento, conforme os prazos da plataforma e do meio de pagamento escolhido.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Você pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e da garantia oferecida na plataforma. Os detalhes estão na Política de Reembolso.

5. Licença de uso e propriedade intelectual

Ao comprar, você recebe uma licença pessoal, não exclusiva e intransferível para ler e consultar o Guia. É proibido, sem autorização por escrito: copiar, revender, redistribuir, compartilhar publicamente, publicar em grupos ou sites, ou alterar o conteúdo ou a marca. O conteúdo, o design e a marca Impulso Negócios são protegidos pela legislação de direitos autorais e de propriedade industrial.

6. Limitação de responsabilidade

Empregamos cuidado na elaboração e na revisão do Guia, mas não garantimos que ele esteja livre de omissões ou que reflita mudanças ocorridas após a data de referência. Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por prejuízos decorrentes do uso do material sem a devida consulta a um profissional, nem por indisponibilidades de serviços de terceiros, como a plataforma de pagamento.

7. Links de terceiros

O Guia e este site podem apontar para sites oficiais e de terceiros. Não controlamos esses sites, e o conteúdo deles pode mudar.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data da última atualização. Compras já realizadas seguem os Termos vigentes na data da compra.

10. Contato, lei aplicável e foro

Dúvidas: a.afiliup@gmail.com. Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver eventuais conflitos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.